Entre intenção normativa e inclusão substantiva

capacidades estatais e sandbox regulatório no setor elétrico brasileiro

Resumo

Este trabalho examina como a ativação diferenciada de capacidades estatais pode promover inclusão formal, entendida como a expansão do acesso em termos infraestruturais e administrativos sem garantia de uso efetivo ou adequado, e limitar inclusão substantiva, compreendida como o acesso efetivo, adequado e socialmente reconhecido, capaz de gerar benefícios nas dimensões distributiva, procedimental e de reconhecimento da justiça energética. Ancorado na literatura sobre capacidades estatais e desenho institucional, o estudo analisa a implementação do Programa Luz para Todos (LpT) no Território Indígena do Xingu, na Amazônia. O trabalho adota o desenho qualitativo de caso único, baseado em análise documental sistemática, reconstrução do arranjo institucional e exame de relatórios de avaliação produzidos por comunidades indígenas e organizações da sociedade civil. Os resultados indicam que o arranjo institucional priorizou capacidades infraestruturais e administrativas, enquanto capacidades político-relacionais, analíticas e dinâmicas foram mobilizadas de forma parcial. Também demonstram que LpT promoveu inclusão formal por meio da expansão da infraestrutura e do acesso administrativo ao serviço, mas apresentou limitações na inclusão substantiva, dadas inadequações tecnológicas, ausência de consulta prévia, restrições ao uso produtivo da energia e fragilidades no modelo de faturamento e na comunicação, o que comprometeu a efetividade dos benefícios sociais, econômicos e territoriais, limitando a inclusão substantiva nas dimensões distributiva, procedimental e de reconhecimento da justiça energética. A partir desses achados, o trabalho discute a proposta de institucionalização de um sandbox regulatório no setor elétrico como instrumento de governança adaptativa capaz de integrar participação territorial, aprendizado regulatório estruturado, reformas baseadas em evidências e salvaguardas distributivas, destacando que sua implementação pode ser iniciada no presente, mas requer acompanhamento contínuo ao longo de sua evolução para avaliar, de forma sistemática, as implicações formais e substantivas decorrentes da experimentação. Conclui-se que a configuração institucional, e não apenas a intenção normativa, explica a distância entre expansão formal de cobertura e inclusão substantiva.