Entre intenção normativa e inclusão substantiva
capacidades estatais e sandbox regulatório no setor elétrico brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20832482Palavras-chave:
Sandbox regulatório, Política pública, Amazônia, Pobreza energética, Transição energéticaResumo
Este trabalho examina como a ativação diferenciada de capacidades estatais pode promover inclusão formal, entendida como a expansão do acesso em termos infraestruturais e administrativos sem garantia de uso efetivo ou adequado, e limitar inclusão substantiva, compreendida como o acesso efetivo, adequado e socialmente reconhecido, capaz de gerar benefícios nas dimensões distributiva, procedimental e de reconhecimento da justiça energética. Ancorado na literatura sobre capacidades estatais e desenho institucional, o estudo analisa a implementação do Programa Luz para Todos (LpT) no Território Indígena do Xingu, na Amazônia. O trabalho adota o desenho qualitativo de caso único, baseado em análise documental sistemática, reconstrução do arranjo institucional e exame de relatórios de avaliação produzidos por comunidades indígenas e organizações da sociedade civil. Os resultados indicam que o arranjo institucional priorizou capacidades infraestruturais e administrativas, enquanto capacidades político-relacionais, analíticas e dinâmicas foram mobilizadas de forma parcial. Também demonstram que LpT promoveu inclusão formal por meio da expansão da infraestrutura e do acesso administrativo ao serviço, mas apresentou limitações na inclusão substantiva, dadas inadequações tecnológicas, ausência de consulta prévia, restrições ao uso produtivo da energia e fragilidades no modelo de faturamento e na comunicação, o que comprometeu a efetividade dos benefícios sociais, econômicos e territoriais, limitando a inclusão substantiva nas dimensões distributiva, procedimental e de reconhecimento da justiça energética. A partir desses achados, o trabalho discute a proposta de institucionalização de um sandbox regulatório no setor elétrico como instrumento de governança adaptativa capaz de integrar participação territorial, aprendizado regulatório estruturado, reformas baseadas em evidências e salvaguardas distributivas, destacando que sua implementação pode ser iniciada no presente, mas requer acompanhamento contínuo ao longo de sua evolução para avaliar, de forma sistemática, as implicações formais e substantivas decorrentes da experimentação. Conclui-se que a configuração institucional, e não apenas a intenção normativa, explica a distância entre expansão formal de cobertura e inclusão substantiva.
Referências
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (Brasil). Nota Técnica n° 718/2025-STE/ANEEL. Instauração de Consulta Pública para recebimento de contribuições sobre a proposta de Normativo Regulatório do Projeto Energias da Floresta. Brasília, DF: Aneel, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/pesquisa-publica. Acesso em: 13 jan. 2026.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (Brasil). Resolução normativa n° 966, de 14 de dezembro de 2021. Regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Brasília, DF: Aneel, 2021. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021966.pdf. Acesso em: 11 jan. 2026.
ALLEN, Hilary J. Regulatory sandbox. The George Washington Law Review, v. 87, n. 3, p. 579-645, 2019. DOI: 10.2139/ssrn.3056993.
ANSELL, Chris; GASH, Alison. Collaborative governance in theory and practice. Journal of Public Administration Research and Theory, Oxford, v. 18, n. 4, p. 543-571, out. 2007. DOI: 10.1093/jopart/mum032.
ANSELL, Christopher; TORFING, Jacob (org.). Public Innovation through Collaboration and Design. New York: Routledge, 2014. DOI: 10.4324/9780203795958.
ASSOCIAÇÃO TERRA INDÍGENA XINGU. Protocolo de consulta dos povos do território indígena do Xingu. Canarana: ATIX: Instituto Socioambiental, 2017. Disponível em: https://acervo.socioambiental.org/acervo/publicacoes-isa/protocolo-de-consulta-dos-povos-do-territorio-indigena-do-xingu. Acesso em: 5 fev. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução n° 29, de 26 de outubro de 2020. Dispõe sobre a implementação do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no âmbito do Banco Central do Brasil. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=29. Acesso em: 15 jan. 2026.
BAUKNECHT, Dierk; KUBECZKO, Klaus. Regulatory experiments and real-world labs: a fruitful combination for sustainability. Gaia Ecological Perspectives for Science and Society, [s.l.], v. 33, n. 1, p. 44-50, 2024. DOI: 10.14512/gaia.33.S1.7.
BECKSTEDDE, Ellen; CORREA, Mauricio; COSSENT, Rafael; VANSCHOENWINKEL, Janka; MEEUS, Leonardo. Regulatory sandboxes: do they speed up innovation in energy? Energy Policy, Amsterdam, v. 180, e113656, 2023. DOI: 10.1016/j.enpol.2023.113656.
BOUCKAERT, Geert; BARANDIARÁN, Xabier; CANEL, María. Building collaborative governance in times of uncertainty. Leuven: Leuven University Press, 2023.
BOUZAROVSKI, Stefan. Energy poverty in the European Union: landscapes of vulnerability. Wires Energy and Environment, Hoboken, v. 3, n. 3, p. 276-289, 2014. DOI: 10.1002/wene.89.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Resolução CVM n° 29, de 11 de maio de 2021. Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no âmbito do mercado de valores mobiliários. Brasília, DF, 2021a. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol029.html. Acesso em: 15 jan. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador [...]. Brasília, DF, 2021b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Superintendência de Seguros Privados. Edital n° 10/2020 – sandbox regulatório Susep. Brasília, DF, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/sandbox-regulatorio. Acesso em: 2 de fev. 2026.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Luz para todos atinge 17,5 milhões de pessoas nos 21 anos do programa. Brasília, DF, 26 dez. 2024a. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202412/luz-para-todos-atinge-17-5-milhoes-de-pessoas-nos-21-anos-Doprograma#:~:text=Luz%20para%20Todos%20atinge%2017,anos%20do%20programa%20%E2%80%94%20Ag%C3%AAncia%20Gov. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica. Manual de operacionalização. Brasília, DF: MME, 2024b. Disponível em: https://antigo.mme.gov.br/documents/36122/6213888/Proposta_de_Manual_de_Operacionaliza__o_do_Programa_Luz_para_Todos_.pdf. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Brasil). Guia referencial de sandbox regulatório. Brasília, DF, 2024c. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/labori/publicacoes-1/GUIAREFERENCIALDESANDBOXREGULATRIO12112024_17h35.pdf. Acesso em: 15 jan. 2026.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n° 11.628, de 4 de agosto de 2023. Regulamenta disposições relativas ao Programa Luz para Todos. Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11628.htm. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRODKIN, Evelyn Z. Reflections on street-level bureaucracy: past, present, and future. Public Administration Review, Hoboken, v. 72, n. 6, p. 940-949, 2012. DOI: 10.1111/j.1540-6210.2012.02657.x.
CAPANO, Gilberto; OLIVEIRA, Vanessa Elias de. Do policy capacities matter for federal policy design?: evidence from the implementation of three social policies in Brazil. Public Administration and Development, Hoboken, Mar. 2025. DOI: 10.1002/pad.2104.
CAVALCANTE, Pedro Luiz C.; PIRES, Roberto Rocha C. Governança pública: das prescrições formais à construção de uma perspectiva estratégica para a ação governamental. Planejamento e Políticas Públicas, n. 19, p. 9-16, 2018. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8891. Acesso em: 5 fev. 2026.
CENTENO, Miguel A.; KOHLI, Atul; YASHAR, Deborah J. (ed.). States in the developing world. Cambridge: Cambridge University Press, 2017. DOI: 10.1017/CBO9781316665657.
CLARIVATE. Web of Science. Filadélfia: Clarivate, 2026. Disponível em: https://www.webofscience.com. Acesso em: 10 fev. 2026.
CORREA, Maurício; GOMEZ, Tomas; COSSENT, Rafael. Local flexibility mechanisms for electricity distribution through regulatory sandboxes: international review and a proposal for Spain. In: IEEE MADRID POWERTECH CONFERENCE, 2021, Madrid. Conference proceedings. Madrid: IEE, 2021. p. 1-6. DOI: 10.1109/PowerTech46648.2021.9494866.
COUTINHO FILHO, Augusto. Regulação “Sandbox” como instrumento regulatório no mercado de capitais: principais características e prática internacional. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 5, n. 2, p. 264-282, 2018. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v5i2p264-282. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/pt_BR/article/view/141450. Acesso em: 5 fev. 2026.
EMERSON, Kirk; NABATCHI, Tina; BALOGH, Steve. An integrative framework for collaborative governance. Journal of Public Administration Research and Theory, Oxford, v. 22, n. 1, p. 1-29, 2012. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/255703876_An_Integrated_Framework_for_Collaborative_Governance. Acesso em: 10 fev. 2026.
EVANS, Peter. Embedded autonomy: states and industrial transformation. Princeton: Princeton University Press, 1995.
FIANI, Ronaldo. Arranjos institucionais e desenvolvimento: o papel da coordenação em estruturas híbridas. In: GOMIDE, Alexandre de Ávila; PIRES, Roberto Rocha C. (org.). Capacidades estatais e democracia: arranjos institucionais de políticas públicas. Brasília: Ipea, 2014. p. 57-81.
FUAD, Anis et al. Introducing a regulatory sandbox into the Indonesian health system using e-malaria as a use case: participatory action study. Journal of Medical Internet Research, Toronto, v. 25, e47706, 2023. DOI: 10.2196/47706.
GEELS, Frank W. Technological transitions as evolutionary reconfiguration processes: a multi-level perspective and a case-study. Research Policy, Amsterdam, v. 31, n. 8-9, p. 1257-1274, 2002. DOI: 10.1016/S0048-7333(02)00062-8.
GEELS, Frank W. The multi-level perspective on sustainability transitions: responses to seven criticisms. Environmental Innovation and Societal Transitions, [s.l.], v. 1, n. 1, p. 24-40, jun. 2011. DOI: 10.1016/j.eist.2011.02.00.
GOMIDE, Alexandre de Ávila; PIRES, Roberto Rocha C. Capacidades estatais em democracia: arranjos institucionais de políticas públicas. Brasília: Ipea, 2014.
GOMIDE, Alexandre de Ávila; PIRES, Roberto Rocha C. Governança e capacidades estatais a partir da abordagem dos arranjos e instrumentos de políticas públicas. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 19, p. 25-32, 2018. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8966. Acesso em: 14 fev. 2026.
GUMBO, Lilian; CHUDE-OKONKWO, Uche A. K. Regulatory sandbox as a frontier for innovation and sustainability: a systematic review. Cogent Business & Management, London, v. 12, n. 1, 2025. DOI: 10.1080/23311975.2025.2510555.
HERRERA, Diego; VADILHO, Sonia. Sandbox regulatório na América Latina e Caribe para o ecossistema Fintech e o sistema financeiro. Washington: BID, 2018. Disponível em: https://publications.iadb.org/pt/node/17483. Acesso em: 17 fev. 2026.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/mapas.html?tema=nao_falam_portugues&recorte=N1125. Acesso em: 7 fev. 2026.
INSTITUTO DE ENERGIA E MEIO AMBIENTE (Brasil). Mapeamento da sociobioeconomia: bases para políticas de inclusão energética na Amazônia legal. São Paulo: Iema, 2025. Disponível em: https://energiaeambiente.org.br/wp-content/uploads/2025/11/AF_IEMA-SocioBioEconomia_Relatorio_publicado.pdf. Acesso em: 5 fev. 2026.
INSTITUTO DE ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Exclusão elétrica na Amazônia legal: quem ainda está sem acesso à energia elétrica? São Paulo: Iema, out. 2020. Disponível em: https://energiaeambiente.org.br/wp-content/uploads/2021/02/relatorio-amazonia-2021-bx.pdf. Acesso em: 7 fev. 2026.
INSTITUTO DE ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Políticas públicas e experiências de acesso à energia: da agenda internacional às soluções comunitárias na Pan-Amazônia. São Paulo: Iema, 2026. Disponível em: https://energiaeambiente.org.br/produto_tipo/publicacoes. Acesso em: 5 fev. 2026.
INSTITUTO DE ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Sistemas fotovoltaicos na Amazonia legal: avaliação e proposição de políticas públicas de universalização de energia elétrica e logística reversa. São Paulo: Iema, 2023. Disponível em: http://energiaeambiente.org.br/wpcontent/uploads/2023/04/IEMA_UniversalizacaoAmazonia20230427.pdf. Acesso em: 5 fev. 2026.
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Povos Indígenas no Brasil, 2017-2022. 2. ed. São Paulo: ISA, 2023. Disponível em: https://acervo.socioambiental.org/sites/default/files/publications/i4l00032_2.pdf. Acesso em: 5 fev. 2026.
KÁLMÁN, János. The role of regulatory sandboxes in fintech innovation: a comparative case study of the UK, Singapore, and Hungary. FinTech, [s.l.], v. 4, n. 26, 2025. DOI: 10.3390/fintech4020026.
KATTEL, Rainer. Dynamic capabilities in the public sector. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 74, n. 1, p. 12-41, 2023. Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7710. Acesso em: 5 fev. 2026.
LECKENBY, Emily et al. The sandbox approach and its potential for use in health technology assessment: a literature review. Applied Health Economics and Health Policy, [s.l.], v. 19, n. 6, p. 857-869, 2021. DOI: 10.1007/s40258-021-00665-1.
LIPSKY, Michael. Burocracia de nível de rua: dilemas do indivíduo nos serviços públicos. Tradução de Arthur Eduardo Moura da Cunha. Brasília: Enap, 2019.
LOTTA, Gabriela S. Burocracia e implementação de políticas públicas: desafios e potencialidades para redução de desigualdades. Brasília: Enap, 2021. (Cadernos Enap, 81).
MANN, Michael. The autonomous power of the state: its origins, mechanisms, and results. European Journal of Sociology, Cambridge, v. 25, n. 2, p. 185-213, 1984.
MARTIN, Aaron; BALESTRA, Giulia. Using regulatory sandboxes to support responsible innovation in the humanitarian sector practitioner commentary. Global Policy, Hoboken, v. 10, n. 4, p. 2017-2020, 2020. DOI: 10.1111/1758-5899.12729.
MARTINS, Humberto Falcão; COSTA, Ricardo Ribas da. Um modelo de maturidade colaborativa: proposta inicial e validação de conteúdo. Revista Estudios de Políticas Públicas, Santiago, v. 3, n. 1, p. 11-23, 2017. DOI: 10.5354/0719-6296.2017.46361.
MATHYAS; A. et al. Contribuições para o aperfeiçoamento do Programa Luz para Todos em territórios tradicionais. São Paulo: Iema, 2026. Disponível em: https://energiaeambiente.org.br/produto/contribuicoes-para-o-aperfeicoamento-do-programa-luz-para-todos-em-territorios-tradicionais. Acesso em: 3 fev. 2026.
MAZZUCATO, Mariana. Mission-oriented innovation policies: challenges and opportunities. Industrial and Corporate Change, Oxford, v. 27, n. 5, p. 803-815, 2018. DOI: 10.1093/icc/dty034. Disponível em: https://academic.oup.com/icc/article/27/5/803/5127692. Acesso em: 6 maio, 2026.
MOLITORISOVÁ, Alexandra; PURNHAGEN, Kai. Regulatory sandboxes for novel foods. European Journal of Risk Regulation, Cambridge, v. 16, p. 1063-1081, 2025. DOI: 10.1017/err.2025.10.
ODONG, Unyime. Regulator coherence, capacity, and collaboration: applying lessons from Canada and the UK for fintech regulatory sandboxes. International Journal of Law and Information Technology, Oxford, v. 34, eaaf018, 2026. DOI: 10.1093/ijlit/eaaf018. Disponível em: https://academic.oup.com/ijlit/article/doi/10.1093/ijlit/eaaf018/8422531?guestAccessKey=. Acesso em: 6 maio 2026.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n° 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais. Genebra: OIT, 1989. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1989Convencao sobre Povos IndigenaseTribaisConvencaoOITno169.pdf. Acesso em: 7 fev. 2026.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. OECD regulatory policy outlook 2021. Paris: OECD Publishing, 2021. DOI: 10.1787/38b0fdb1-en. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/oecd-regulatory-policy-outlook-2021_38b0fdb1-en.html. Acesso em: 6 maio 2026.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. OECD regulatory policy outlook 2025. Paris: OECD Publishing, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.1787/56b60e39-en. Acesso em: 29 abr. 2025.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Recommendation of the Council on Open Government. Paris: OECD Publishing, 2017. Disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0438. Acesso em: 16 fev. 2026.
PARK, Min Jae. Dynamic regulatory experimentation and innovation trajectories: evidence from Korea’s battery industry and global sandbox governance. Technological Forecasting and Social Change, Amsterdam, v. 226, 124583, 2026. DOI: 10.1016/j.techfore.2026.124583.
PERON, Clayton; SILVA, Vinícius. Energia: as Amazônias na agenda de transição. São Paulo: Uma Concertação pela Amazônia, 2026. (Cadernos da concertação, 12). Disponível em: https://concertacaoamazonia.com.br/estudos/energia-as-amazonias-na-agenda-de-transicao/. Acesso em: 6 maio 2026.
PETERS, B. Guy; FONTAINE, Guillaume (ed.). Research handbook of policy design. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2020.
PIRES, Roberto Rocha C.; GOMIDE, Alexandre de Ávila. Arranjos de implementação e ativação de capacidades estatais para políticas públicas: o desenvolvimento de uma abordagem analítica e suas repercussões. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 29, p. 50-59, jun. 2021. DOI: https://doi.org/10.38116/bapi29art5.
POVOS INDÍGENAS DO TERRITÓRIO INDÍGENA DO XINGU. Carta dos povos xinguanos sobre o Programa Luz para Todos. Terra Indígena Wawi: [s.n.], 28 mar. 2025. Documento interno. Processo n° 48500.036730/2025-09 (SEI/ANEEL).
RANGEL, Juliana Cabral Coelho. Abordagens regulatórias experimentais para a inovação no sistema financeiro: uma análise do instrumento do sandbox e sua implementação no Brasil. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 29, n. 57, p. 147-181, jun. 2022. Disponível em: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22866. Acesso em: 4 out. de 2023.
RINGE, Wolf-George; RUOF, Christopher. Regulating fin tech in the EU: the case for a guided sandbox. European Journal oOf Risk Regulation, Cambridge, v. 11, n. 3, 2020. DOI: 10.1017/err.2020.8.
RODRIGUES, Graciele de Fátima Oliveira. Governança colaborativa e sandboxes regulatórios: estudo de caso sobre o projeto de governança dos sandboxes tarifários da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 2025. 131 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Brasília, 2025. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/5521. Acesso em: 6 maio 2026.
ROSEMBERG, Cristina. et al. Regulatory sandboxes and innovation testbeds: a look at international experience in Latin America and the Caribbean: final report. Washington, D.C.: Inter-American Development Bank, 2020. DOI: 10.18235/0002526.
SILVA, Vinícius et al. Photovoltaic systems, costs, and electrical and electronic waste in the Legal Amazon: an evaluation of the Luz para Todos Program. Renewable and Sustainable Energy Reviews, Amsterdam, v. 203, 114721. 2024. DOI: 10.1016/j.rser.2024.114721.
SKOCPOL, Theda. Bringing the state back in: strategies of analysis in current research. In: EVANS, Peter B.; RUESCHEMEYER, Dietrich; SKOCPOL, Theda (ed.). Bringing the state back in. Cambridge: Cambridge University Press, 1985. p. 3-37.
SOVACOOL, Benjamin K. Energy justice: a conceptual review. Energy Research & Social Science, [s.l.], v. 11, p. 174182, 2016. DOI: 10.1016/j.erss.2015.10.004.
SOVACOOL, Benjamin K.; DWORKIN, Michael H. Global energy justice: problems, principles, and practices. Cambridge: Cambridge University Press, 2015.
SOVACOOL, Benjamin K.; HESS, David J.; CANTONI, Roberto. Energy transitions from the cradle to the grave: a meta-theoretical framework integrating responsible innovation, social practices, and energy justice. Energy Research Social Science, [s.l.], v. 75, 2021. DOI: 10.1016/j.erss.2021.102027.
VESELI, Argjenta. et al. Practical necessity and legal options for introducing energy regulatory sandboxes in Austria. Utilities Policy, Amsterdam, v. 73, e101296, 2021. DOI: 10.1016/j.jup.2021.101296.
VIEIRA, James Batista et al. O sandbox regulatório como instrumento de incentivo à inovação no Brasil: os casos do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados. Revista TCU, Brasília, DF, v. 153, n. 1, p. 336-362, 2024. disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2129. Acesso em: 6 maio 2026.
WAAL, Esther C. van der; DAS, Alexandra M.; SCHOOR, Tineke van der. Participatory experimentation with energy law: Digging in a ‘regulatory sandbox’ for local energy initiatives in the Netherlands. Energies, [Basileia, Suíça], v. 13, n. 2, p. 1-21, 2020. DOI: 10.3390/en13020458.
WADY, Ariane Fucci; CONSONI, Flávia Luciane. Regulatory sandbox for electric mobility: enhancing charging infrastructure and innovation. Renewable and Sustainable Energy Reviews, Amsterdam, v. 213, e115496, 2025. DOI: 10.1016/j.rser.2025.115496.
WECHSLER, Michael; PERLMAN, Leon; GURUNG, Nora. The state of regulatory developing countries sandboxes in. SSRN Electronic Journal, [s.l.], nov. 2018. DOI: 10.2139/ssrn.3285938
YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2. ed. Tradução de Daniel Grassi. Porto Alegre: Bookman, 2001.
ZETZSCHE, Dirik. A. et al. Regulating a revolution: from regulatory sandboxes to smart regulation. Fordham Journal of Corporate and Financial Law, [s.l.], v. 23, p. 31-103, 2017. DOI: 10.2139/ssrn.3018534.
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