Legibilidade e capacidades estatais

o caso da Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais na reparação socioeconômica de Brumadinho/MG

Resumo

Este trabalho analisa as etapas participativas prévias à implementação da reparação socioeconômica do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e demais municípios atingidos, enfocando a transição entre a consulta popular para a população em geral e a Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais (CP-PCTs). Desenvolve-se a pesquisa por meio de análise documental, entrevistas semiestruturadas com atores-chave, observação participante e mobilização central dos conceitos de legibilidade, capacidades estatais de tipo cognitivo e institucionalização simbólica. Identifica-se que a primeira experiência é realizada de maneira uniformizante e padronizadora, desconsiderando as dificuldades de acesso à ferramenta digital criada, além das formas de organização social e tomada de decisão, essencialmente coletivas, dos PCTs. Diante disso, as coletividades tradicionais passaram a expor suas insatisfações, por meio de interações socioestatais não apenas de caráter conflitivo, mas também dialógico. Verificou-se que a mobilização desses grupos resultou na institucionalização simbólica de suas categorias e seus direitos, fazendo com que atores institucionais relevantes passassem a “ver como um movimento social”. Disso resultou a criação da CP-PCTs, não prevista inicialmente, que envolveu a adequação de fluxos e etapas com alterações significativas em termos de método, formato e prazos, além de ter sido complementada com etapas adicionais que aprofundaram as possibilidades de incidência das coletividades tradicionais e abriram espaço para que os protocolos de consulta comunitários fossem absorvidos devidamente. Embora seja possível verificar avanços entre as experiências, persistem limitações, como a restrição de um projeto por comunidade, o teto orçamentário por iniciativa e a morosidade na execução das iniciativas.