O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO CREDENCIAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº. 14.133/2021

Abstract

As alterações sofridas pelo Estado demonstram a necessidade de ele acompanhar as evoluções  sociais, mercadológicas e tecnológicas, especialmente no âmbito das contratações  públicas. As compras públicas, por regra, são realizadas mediante licitação; porém, há situações  em que sua realização não é possível ou poderia não ser o meio eficiente, justificando exceções legais à regra. Dentre elas está a inexigibilidade, quando é inviável a competição pela singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor. Todavia,  foi-se identificando situações opostas, em que o atendimento da necessidade pública dependia de  relações da Administração Pública com a totalidade ou o máximo possível de fornecedores, como casos das clínicas dos departamentos estaduais de trânsito e de prestadores de serviços médicos ou consórcios de saúde. Surgindo no contexto doutrinário e jurisprudencial a figura do credenciamento foi construída para acudir essas  situações. O presente artigo apresenta uma revisão teórica sobre a evolução do instituto, além de abordar experiências concretas, que resultaram na  inclusão do credenciamento na Lei nº. 14.133/2021  (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), como procedimento auxiliar das  contratações públicas em sede de norma geral. Ao final, apresentam-se situações para reflexões em  que o uso do procedimento pode trazer mais eficiência e qualidade às compras públicas.