Desenho e redesenho do programa de erradicação do trabalho infantil nas gestões federais brasileiras (1988-2022)

Resumo

Este artigo visa a analisar as políticas públicas de combate ao trabalho infantil, em especial o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), lançado em 1996. Diante disso, analisaremos a estruturação do Peti, bem como suas transformações e seu redesenho, propostos e financiados pelo governo federal para que estados e municípios executem ações de combate ao trabalho infantil. Por meio de pesquisa documental em análise por método dedutivo e com base na literatura de Policy Design e neoinstitucionalista, observamos que o desenho  do Peti, bem como suas alterações e redesenho, constituem um processo de  mudanças por camadas em suas duas primeiras décadas de existência (1996-2016), com estratégias de regulação, dispêndios e informação, em sincronia com a organização dos serviços de assistência social, mas com um posterior período  de confusão e diminuição de ação. Esse achado é relevante porque mostra a atuação incremental de administrações federais de diferentes orientações  políticas e sugere que preservaram as “regras do jogo” decisório, como já observado em outras políticas. Em relação ao desenho dos programas, houve mudanças sensíveis nos elementos de políticas como objetivos e instrumentos.  Diante do percurso histórico de implementação do Peti, verificamos uma fragilidade legal das políticas públicas propostas e dificuldades para implementação do redesenho.