Chamada para Submissão de Artigos para o Dossiê Especial Reformas Administrativas no Brasil: trajetórias, ideias, projetos e desafios contemporâneos para a transformação do Estado

Editores convidados: Mônica Bernardi (FJP); Fernando Coelho (USP); Mariana Batista (UFPE); Jessika Moreira(UNIFOR); Thalles Breda (EHESS).

O tema da reforma administrativa ocupa um lugar recorrente, ainda que irregular e frequentemente controverso, na história do Estado brasileiro. Desde os esforços de reorganização do aparato estatal a partir da década de 1930 (por exemplo a Lei nº 284/1936 e o Decreto-Lei n° 579/1938), passando pelas transformações institucionais durante o regime autoritário instaurado em 1964 (como o Decreto-Lei n° 200/1967), pela reforma gerencial dos anos 1990 (pela Emenda Constitucional n° 19/1998) e pelas diversas propostas formuladas nos últimos anos, as reformas administrativas têm sido mobilizadas como resposta a diagnósticos variados sobre ineficiência estatal, crise fiscal, déficits de capacidade governamental, problemas de coordenação e desafios à provisão de políticas públicas.

Apesar dessa longa trajetória, chama atenção o fato de que, desde a reforma gerencial conduzida nos anos 1990, o debate público e acadêmico sobre reformas administrativas no Brasil tem se desenvolvido de forma fragmentada, descontínua e, em muitos momentos, dissociada de uma reflexão mais ampla sobre o papel do Estado, os modelos de burocracia e as implicações dessas reformas para a democracia, o desenvolvimento e a redução das desigualdades. Em geral, as propostas mais recentes emergem em contextos de crise fiscal ou de reconfiguração política, frequentemente apresentadas como soluções técnicas ou inevitáveis, com limitado debate público e escassa ancoragem em análises históricas e comparativas. Chama atenção, outrossim, como no âmbito dessas iniciativas e dos seus embates na União, acaba que são secundarizadas as tentativas e boas práticas de reforma administrativa no nível subnacional, seja nos estados, seja nos municípios.

Nos últimos anos, o tema da reforma administrativa voltou a ocupar um lugar de destaque na agenda pública brasileira, impulsionada por diagnósticos sobre a necessidade de fortalecer a efetividade do Estado, elevar a qualidade das políticas públicas e aprimorar a capacidade de coordenação governamental. A agenda atual traz à luz discussões sobre modernização da gestão pública, profissionalização e desenvolvimento de lideranças, melhoria dos processos decisórios e fortalecimento das capacidades institucionais necessárias à implementação de políticas em contextos complexos, dentre outros.

Este cenário se expressa tanto em iniciativas do Poder Executivo quanto em proposições legislativas e na mobilização da imprensa e de atores da sociedade civil, recolocando a reforma administrativa no centro do debate sobre desenvolvimento, democracia, capacidades estatais e governança no Brasil.

Este dossiê da Revista Campo de Públicas, realizado em parceria com o Movimento Pessoas à Frente, propõe reunir contribuições que examinem criticamente as reformas administrativas no Brasil - nos três níveis de governo e Poderes - a partir de uma perspectiva ampla, histórica e analítica, considerando tanto suas trajetórias de longo prazo quanto as ideias, disputas e projetos que moldam suas formulações e implementações. Interessa ao dossiê compreender quando, como e por que a reforma administrativa se torna uma questão da agenda pública; quais diagnósticos de Estado e de burocracia sustentam diferentes propostas reformistas; e quais são seus efeitos — esperados e não previstos — sobre capacidades estatais, relações de trabalho no setor público, provisão de políticas públicas e qualidade da democracia.

Ao articular abordagens da administração pública, da ciência política, da sociologia e da economia política, o dossiê busca contribuir para o avanço do debate no campo de públicas sobre as reformas do Estado brasileiro, estimulando análises que ultrapassem leituras normativas ou conjunturais e que enfrentem empiricamente os dilemas estruturais associados à organização e à transformação do aparato estatal.

Em consonância com uma pluralidade teórica e metodológica, são bem-vindas submissões baseadas em análises históricas, teóricas, qualitativas, quantitativas ou comparativas. De forma não exaustiva, a chamada destaca alguns eixos e temas de interesse, entre os quais:

• análises históricas das reformas administrativas no Brasil, com foco nos períodos varguista, autoritário, redemocratização & reforma gerencial dos anos 1990 e debate contemporâneo, abrangendo União, estados e municípios;
• debates sobre a difusão das reformas administrativas para os entes subnacionais;
  
  
• estudos sobre a emergência da “reforma administrativa” como problema público, idéia-força ou agenda recorrente no debate político-institucional brasileiro;
  
  
• discussões conceituais sobre modelos de Estado, burocracia e administração pública subjacentes às diferentes propostas de reforma administrativa;
  
  
• análises comparativas entre reformas administrativas no Brasil e em outros países, especialmente no Sul Global, considerando contextos institucionais, capacidades estatais e trajetórias de desenvolvimento;
  
  
• investigações sobre os impactos das reformas administrativas nas capacidades estatais, na coordenação governamental e na implementação de políticas públicas;
• estudos sobre reformas administrativas, relações de trabalho no setor público, carreiras, regimes de contratação, gestão de pessoas e lideranças;
• análises críticas sobre os efeitos distributivos, territoriais, raciais e de gênero das reformas administrativas;
• reflexões sobre reformas administrativas, democracia e accountability, incluindo seus efeitos sobre participação, controle social e transparência;
• estudos empíricos sobre propostas recentes de reforma administrativa, seus atores, narrativas, conflitos e processos decisórios no Executivo, no Legislativo e em arenas públicas mais amplas;
• estudos teóricos e analíticos sobre os limites, contradições e dilemas das reformas administrativas no contexto do capitalismo contemporâneo e das democracias periféricas;
• estudos sobre a relação entre reforma administrativa e qualidade das políticas públicas, com foco em desenho institucional, implementação, monitoramento e avaliação;
• investigações sobre lideranças públicas, alta burocracia e cargos de direção como dimensão estratégica das reformas administrativas;
• reflexões sobre o papel da imprensa, do debate público e das narrativas midiáticas na construção, legitimação ou contestação das agendas de reforma administrativa;
• análises sobre reformas administrativas e inovação no setor público, incluindo incluindo temáticas atinentes ao rol das políticas públicas de gestão e à jornada de transformação digital no setor público (governo digital, uso de dados, tecnologias e inteligência artificial).

Com este dossiê, a Revista Campo de Públicas busca fomentar um debate qualificado, crítico e empiricamente fundamentado sobre as reformas administrativas no Brasil, contribuindo para recolocar a discussão sobre o Estado no centro da agenda acadêmica e pública, para além de soluções tecnocráticas ou de curto prazo.

Publicação em fluxo contínuo

Prazo final para submissão de trabalhos : 10 de agosto de 2026

Além da seção temática, a revista recebe em fluxo contínuo artigos para a seção aberta