Parreiras Soares DM, Machado de Castro R. O pacto federativo na Constituição de 1988 e o papel dos municípios na descentralização administrativa contemporânea. Rev. Campo de públ.: con. e exp. [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 18º de abril de 2026];3(2). Disponível em: https://revista.fjp.mg.gov.br/index.php/campo-de-publicas/article/view/115