Aguiar Jardim de Amorim, Victor. “AUTONOMIA FEDERATIVA E COMPETÊNCIA NORMATIVA SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DA LEI Nº 14.133 2021”. Campo de públicas: conexões e experiências 1, no. 2 (dezembro 31, 2022). Acessado abril 20, 2026. https://revista.fjp.mg.gov.br/index.php/campo-de-publicas/article/view/45.