Parreiras Soares, Daniel Marcelo, e Raphael Machado de Castro. “O Pacto Federativo Na Constituição De 1988 E O Papel Dos municípios Na descentralização Administrativa contemporânea”. Campo de públicas: conexões e experiências 3, no. 2 (dezembro 30, 2024). Acessado abril 19, 2026. https://revista.fjp.mg.gov.br/index.php/campo-de-publicas/article/view/115.