Parreiras Soares, D. M. e Machado de Castro, R. (2024) “O pacto federativo na Constituição de 1988 e o papel dos municípios na descentralização administrativa contemporânea”, Campo de públicas: conexões e experiências, 3(2). Disponível em: https://revista.fjp.mg.gov.br/index.php/campo-de-publicas/article/view/115 (Acessado: 19 abril 2026).