Parreiras Soares, Daniel Marcelo, e Raphael Machado de Castro. 2024. “O Pacto Federativo Na Constituição De 1988 E O Papel Dos municípios Na descentralização Administrativa contemporânea”. Campo De Públicas: Conexões E Experiências 3 (2). https://revista.fjp.mg.gov.br/index.php/campo-de-publicas/article/view/115.