PARREIRAS SOARES, Daniel Marcelo; MACHADO DE CASTRO, Raphael. O pacto federativo na Constituição de 1988 e o papel dos municípios na descentralização administrativa contemporânea. Campo de públicas: conexões e experiências, [S. l.], v. 3, n. 2, 2024. Disponível em: https://revista.fjp.mg.gov.br/index.php/campo-de-publicas/article/view/115. Acesso em: 18 abr. 2026.